18 set, 2017 | Geral, Legislação
Governo sanciona a Lei 13.455, de 26 de junho de 2017, regulamentando a diferenciação de preços conforme meio de pagamento. Segundo o governo, a medida garante transparência na economia, na medida em que o consumidor saberá quanto custa cada meio de pagamento:...
16 ago, 2017 | Geral, Legislação
Novas regras da Receita entram em vigor a partir de setembro. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal publicaram no Diário Oficial, no dia 20 de julho, dois ajustes no Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEFs) que...
13 abr, 2017 | Geral, Legislação
Proposta em análise na Câmara dos Deputados reduz a quantidade de informações tributárias inseridas em notas fiscais com o objetivo de economizar papel. Pelo texto, os cupons fiscais eletrônicos emitidos por estabelecimentos comerciais em decorrência da venda...
30 nov, 2016 | Gestão, Legislação, Novidades
Falta menos de um mês para o fim do emissor gratuito de NF-e da SEFAZ e a mesma recomenda que seus usuários busquem outro emissor o quanto antes. O motivo do rompimento, segundo a Sefaz, foi o grande número de migrações dos usuários para outros emissores mais...
7 out, 2016 | Geral, Legislação
Foi aprovado no dia 4 de outubro o projeto final que dará ao Simples Nacional um novo formato. Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto ampliará o limite de receita para adesão ao regime tributário, além de alterar o enquadramento de diversos setores e disciplinar...
30 mar, 2016 | Geral, Legislação
Confaz prorroga para 1º de outubro a inclusão de novos campos na NF-e e NFC-e para receber o Cest, novo código para especificar as mercadorias. Foi prorrogado para o dia 1º de outubro o prazo para que as empresas adaptem seus programas geradores de documentos fiscais...
