O Governo Federal vai encaminhar nesta semana ao Congresso Nacional proposta que amplia em um ano o prazo para que os estabelecimentos informem os impostos incidentes nos produtos e serviços, considerando a complexidade da medida.
A nota da Casa Civil informa que, durante a prorrogação da adequação à lei, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria
São Paulo – O governo federal vai encaminhar nesta semana ao Congresso Nacional proposta que amplia em um ano o prazo para que os estabelecimentos informem os impostos incidentes nos produtos e serviços, considerando a complexidade da medida e “diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à lei”.
As informações constam em nota de esclarecimento, publicada nesta segunda-feira, no site da Casa Civil, da Presidência da República.
A nota da Casa Civil informa que, durante a prorrogação da adequação à lei, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da lei e sua fiscalização.
Fonte: Exame.com
Equipe Dauertec
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