O Plenário discute um destaque a MP 620/13 para definir o prazo de punição as empresas que a lei que obriga a divulgação dos impostos nas notas fiscais.
O Plenário discute um destaque à MP 620/13 para definir o prazo de punição às empresas que descumprirem a lei que obriga a divulgação dos impostos nas notas fiscais. O texto original da MP estabelece o prazo de 12 meses para a aplicação da norma, mas o relatório da comissão mista diminuiu o prazo para seis meses.
O assunto foi disciplinado pela Lei 12.741/12, aprovada em dezembro do ano passado.
O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) defendeu o prazo maior que, segundo ele, vai dar mais tempo para as empresas se adequarem à norma. Ele destacou que o Executivo ainda não regulamentou a lei. “Esse prazo vai dar segurança para os empresários porque, na hora de a onça beber água, quem tinha de definir os critérios não o fez”, disse.
Para o deputado Weverton Rocha (PDT-MA), no entanto, 30 dias já seria bom para as empresas se adequarem. “Não dá pra conceber que, num país onde se reclama tanto da carga tributária, o cidadão não tenha direito de saber os impostos cobrados do produto que se consume, da cerveja, do arroz”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara
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Equipe Dauertec
